Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direitos. Cláusula arbitral. Contrato de adesão. Falta de anuência expressa. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação no agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante (incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... (Continua)