Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Operação láparos. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no disposto no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, e garantia da aplicação da lei penal. ... (Continua)