Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legitimidade da parte. Coisa julgada revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «a sentença proferida no processo de conhecimento identificou como titulares do direito perseguido na ação todos os servidores estaduais ativos e inativos do grupo do magistério de 2000 a 2003, razão pela qual entendeu pela ilegitimidade da agravante, que exercia a função de auxiliar administrativa. Acrescentou que «qualquer insurgência quanto a este assunto deveria ter sido objeto de recurso na própria ação coletiva, sendo incabível alterar o que resta expressamente consignado na sentença transitada em julgado". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)