Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e 90 da Lei 8.666/1993. Decretação de afastamento do exercício do cargo. Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II. Imposição de cautelares. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Necessidade e adequação. Precedente.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas no CPP, art. 319, na redação dada pela Lei n.12.403/2011, como também o disposto no Decreto-lei 201/1967, art. 2º, II, tendo em vista o caráter de norma geral do CPP, especificamente delineado no seu art. 1º. ... (Continua)