Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Coisa julgada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução individual dos direitos reconhecidos em ação civil pública. Na sentença, foi reconhecida a coisa julgada e extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)