Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de proventos de aposentadoria. Diferença relativa à gratificação de controle externo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de proventos de aposentadoria, requerendo o pagamento da diferença relativa à gratificação de controle externo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)