Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegalidade do redicionamento da execução. Prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução. Prescrição dos créditos tributários. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade visando o reconhecimento da ilegalidade do redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, da prescrição da pretensão para o redirecionamento da execução e da prescrição dos créditos tributários. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)