Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Liminar. Carreira de policiais civis. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Estado do Tocantins questiona decisão que deferiu o pedido liminar de progressão do ora agravado nos quadros da carreira de policiais civis do estado. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)