Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, desacato e violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Nulidade das provas e irregularidade no flagrante. Supressão de instância.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, «a alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático probatório. Precedentes» (HC 315.877, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016). ... (Continua)