Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e tortura. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Condenação com base em provas colhidas na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Tema não examinado na corte de origem. Supressão de instância. Prescrição do delito de abuso de autoridade reconhecida que se estende à agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, g. Impossibilidade. Configuração de bis in idem na dosimetria da pena. Matéria não decidida na corte de origem. Inviabilidade do exame direto nesta corte superior. Desproporcionalidade na aplicação das circunstância judiciais. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal de tortura consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)