Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave antiga. Fundamentação inidônea. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)