Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Réu indígena integrado à sociedade. Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pretensão de substituição de custódia em regime fechado por prisão domiciliar. Caráter humanitário. Covid-19. Situação de vulnerabilidade. Não demonstração. Agravo desprovido.

1 – A Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação. Precedentes. ... (Continua)