Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidência. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus quando não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, CPC/2015, art. 932 III. Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)