Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para o recrudescimento da pena-base. Inexistência de bis in idem. Pena de multa. Valor do dia. Situação econômica do réu. Súmula 7/STJ. Quantum de pena pecuniária. Fundamentação existente e adequada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há razões para alterar o acórdão recorrido no tocante à dosimetria, pois os antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram desvalorados com base nos seguintes motivos: condição socioeconômica e de estudo, utilização de veículo em nome de terceiro e uso de nome falso, excessiva quantidade de cédulas e antecedentes criminais, inexistindo bis in idem neste tocante. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)