Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do parágrafo 2º do CP, art. 157. ... (Continua)