Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de abrandamento da pena-base do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de utilização de elemento integrante do tipo penal. Participação em organização criminosa sofisticada e de larga abrangência- «PCC». Modus operandi. Regime inicial fechado. Quantum de pena aplicado. CP, art. 33, § 2º, «a». Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)