Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Servidão administrativa. Incorporação ao patrimônio de imóvel rural. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda pleiteia a constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, visando à incorporação a seu patrimônio de direitos reais sobre uma área do imóvel rural situado em Campinas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)