Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Efetivação de penhora sobre percentual do faturamento bruto mensal. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que determinou a efetivação da penhora sobre 5% do faturamento bruto mensal da empresa Vercelli Indústria de Calçados Ltda. pelo prazo necessário à satisfação da dívida. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)