Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... (Continua)