Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Pedido parcialmente procedente. Reconhecidos determinados períodos de trabalho especial. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, reconhecendo determinados períodos de trabalho especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)