Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de injunção. Militar. Direito à progressão, não previsto diretamente na constituição. Indeferimento da inicial. Extinção sem apreciação do mérito. Pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado em contraminuta. Omissão verificada. Aplicação do disposto no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)