Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência ausência de comprovação de antecedentes criminais. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juntada de decisão cartorária. Prova. Maus antecedentes. Desnecessidade. Súmula 83/STJ

1 - Restou consignado que nos autos consta documentação hábil que comprove a reincidência. Não é possível rever tal entendimento sem analisar o conjunto fático probatório dos autos, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)