Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/3 justificado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Cerca de 130 g de cocaína e maconha. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Concurso de agentes e divisão de tarefas. Local do crime. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado. Vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração utilizada na pena-base para majorá-la, destacando a quantidade e variedade/natureza das substâncias apreendidas (130g de cocaína e maconha), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento jurisprudencial deste STJ, não havendo que se rever o quantum fixado. ... (Continua)