Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exasperação da pena-base. Justificativa idônea. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Mencionado fundamento não inerente ao crime de estelionato, apto a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, não se verifica a violação do CP, art. 59 e deve ser mantida a exasperação da pena- base, a título de análise negativa da culpabilidade. ... (Continua)