Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da decisão agravada por ausência de publicação exclusiva em nome da advogada indicada expressamente nas razões recursais. Prejuízo não demonstrado. Ausência de impugnação do fundamento específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, não se invalidando ato processual que tenha atingido a sua finalidade. Na hipótese, embora a intimação não haja sido realizada exclusivamente, como requerido nas razões recursais, o nome da advogada também constou da publicação, tanto que a defesa teve ciência do ato processual e manejou o presente agravo regimental, situação que afasta a ocorrência de prejuízo à plena defesa do réu. ... (Continua)