Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)