Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação e peculato. Atipicidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do do dolo específico. Crime de fraude à licitação. Desnecessidade na hipótese desse ilícito penal. Crime de peculato. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agrava da. Agravo regimental desprovido.

I - Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê- la da imputação pelos crimes de fraude à licitação e peculato, como pretende a agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância. ... (Continua)