Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Prática de outros delitos após o crime em questão, com duas condenações. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agente, evidenciadas pela habitualidade delitiva, haja vista que, após a prática do crime em questão - o agravante, juntamente com seu pai, ceifaram a vida de sua madrasta -, continuou praticando outros delitos, tendo a Corte estadual destacado que o acusado responde pelos crimes de tráfico de drogas, tentativa de homicídio, corrupção ativa, crime de trânsito, e possui uma condenação por roubo majorado e uma por tráfico e associação para o tráfico, mostrando-se necessária a prisão para evitar a reiteração na prática delitiva. ... (Continua)