Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1290.2254.6170

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Razões recursais confusas. Súmula 284/STF. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada e recebida. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. Liberdade provisória. Manutenção. Súmula 284/STF. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Tentativa. Iter criminis. Alteração da fração. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso não provido.

1 - As alegações confusas contidas nas razões do especial revelam a deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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