Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação do agravante para juntada de documentos comprobatórios da tese recursal. Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ (Tema 642/STJ). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a possibilidade de consulta aos autos principais e de intimação do agravante para complementar o agravo de instrumento dizem respeito às peças essenciais à formação do recurso ou à compreensão da controvérsia, e não a eventuais documentos comprobatórios da tese recursal. ... (Continua)