Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. CP, art. 64, I. Período depurador. Irrelevância. Direito ao esquecimento. Período de menos de 10 anos da extinção da punibilidade e do novo delito. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso temporal. Mantidos os maus antecedentes. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... (Continua)