Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Solidariedade. Participação no negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «É irrelevante, para fins de prequestionamento, que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). ... (Continua)