Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Porte de arma de uso restrito com numeração suprimida. Sentença. Regime fechado. Fundamentação. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicabilidade. Regime inicial semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Súmula 269/STJ). Inviável a substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprovação do delito, à vista da própria reincidência do acusado (AgRg no HC 531.852, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). ... (Continua)