Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de drogas. Olheiro. Vínculo duradouro e permanente com grupo criminoso. Impossibilidade. Tese de exasperação indevida da pena-base. Réu multirreincidente. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Elevada quantidade de drogas. Circunstâncias do caso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - Não se admite a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de Drogas, à conduta de «olheiro, praticada mediante contribuição estável e permanente aos destinatários das informações que possibilitarão a prática do tráfico de drogas, já que a referida figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual. Precedentes. ... (Continua)