Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Da Resolução 3/2010, art. 4º conselho nacional de educação.

«1 - Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria, é aquela prevista no art. 4º, II, III e parágrafo único, da Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. Em outras palavras, a Lei 9.394/1996 não se aplica ao preso, por estabelecer a referida legislação diretrizes nacionais de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (Lei 9.394/1996, art. 4º, I). ... (Continua)