Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Inadimplemento do agravante. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Decaimento mínimo dos pedidos formulados pelo autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto ao inadimplemento do ora agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)