Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos REsps. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)