Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Insurgência quanto à ilegalidade do teste. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade, no caso.

1 - A tese levantada pelo agravante acerca da ilegalidade no teste físico aplicado, pois ausente previsão legal de que tal etapa possui caráter eliminatório, não foi analisada pela instância ordinária. Ressalto que não houve indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, para que se pudesse verificar eventual omissão por parte da Corte local. ... (Continua)