Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Precedentes. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema encontra-se pacificado nesta Corte no sentido da «impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o CP, art. 215-A uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal imputado ao agravante (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/7/2019). ... (Continua)