Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e contradição. Tema não apreciado pela instância ordinária sob o enfoque da tese defensiva. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

1 - Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dado pela defesa de que a Lei 12.340/2003, art. 17, teria criado uma forma qualificada aos crimes em contexto doméstico ao impedir a substituição de penas por multa isoladamente, e assim haveria bis in idem ao também se aplicar a agravante CP, art. 61, II, f, não há que se falar em exame direto da tese por este Tribunal Superior já que patente a supressão de instância. ... (Continua)