Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 85g (oitenta e cinco gramas) de maconha e 48g (quarenta e oito gramas) de crack. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantum não relevante. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação. Inquéritos e ações penais em curso. Inidoneidade da motivação. Concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, na fixação da pena-base, deve ser excluída a vetorial relativa à natureza e à variedade da droga apreendida, pois, embora ponderada a variedade dos entorpecentes apreendidos e a natureza nociva do crack, o quantum - 85g (oitenta e cinco gramas) de maconha e 48g (quarenta e oito gramas) de crack - não se mostra relevante a ponto de ensejar o aumento da basilar, à luz da jurisprudência desta Corte, devendo ser reconhecida a violação a Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... (Continua)