Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade de provas, da desconstituição de patrono e da dosimetria que não foram conhecidas pela corte de origem, por terem sido postas também em apelação criminal da defesa, ainda pendente de julgamento. Inviabilidade de manifestação desta corte sobre os temas. Supressão de instância. Manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória. Ausência de juntada da parte da sentença que trata de dosimetria e dos fundamentos para não permitir que o réu recorra em liberdade. Instrução do feito. Ônus da parte. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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