Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável na vigência do CP, art. 214. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Justificativa inidônea. Regime semiaberto adequado. Pena de 6 anos de reclusão. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... (Continua)