Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Ineficácia da arma apreendida. Perigo abstrato. Tipicidade. Ausência de aditamento da denúncia. Nulidade. Arguição superada pela prolação da sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aumento de 1/6. Proporcionalidade. Regime semiaberto mantido. Detração. Irrelevância. Substituição da pena reclusiva. Impossibilidade.

1 - O pleito de concessão de prisão domiciliar, em razão do contexto pandêmico (Covid-19), não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)