Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva calcada em elementos idôneos. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado pelo modus operandi da conduta. Reiteração delitiva. Risco existente. Cometimento do suposto crime quando do cumprimento de pena anteriormente imposta. Testemunhas. Fundado receio diante de eventual liberdade do agravante. Necessidade de se resguardar a instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Pluralidade de réus (quatro). Advogados diferentes. Diversidade de diligências requeridas. Pandemia da covid-19. Prazos processuais. Suspensão. Motivo de força maior. Desídia do poder judiciário. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de que não houve elementos idôneos a amparar o decreto constritivo, que não teria observado os requisitos previstos no CPP, art. 312, calcando-se, unicamente, em requisitos genéricos, vale ressaltar que, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)