Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Presídio federal. Prorrogação de permanência. Subsistência dos motivos ensejadores da medida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, se persistirem os motivos ensejadores da transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional. ... (Continua)