Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação penal promovida contra a ora agravante, condenada, na sentença, à pena privativa de liberdade somada de 35 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 dias multa, como incursa no art. 157, § 3º, II, c/c CP, art. 14, II, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, II e § 2º, I, do CP, por uma vez. No Tribunal a quo a sentença foi mantida e os embargos de declaração opostos, rejeitados. ... (Continua)