Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.2151.2422.0397

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice de seguro. Ação de cobrança. Validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Informação insuficiente. Elemento não constante no acórdão recorrido. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é pela validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF