Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inclusão de pessoas no polo passivo. Realização de outras medidas constritivas. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona a decisão, proferida nos autos de execução fiscal, que indeferiu os pedidos de inclusão de pessoas no polo passivo e de realização de outras medidas constritivas. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)