Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Ação ordinária. Pagamento de indenização substitutiva. Impossibilidade do recebimento de abono do pis/pasep. Pedido procedente em parte, apenas para determinar a inclusão do nome da ora agravante na rais. Reforma na condenação da verba honorária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de indenização substitutiva, por não ter sido relacionado no RAIS, impossibilitando o recebimento de abono do PIS/PASEP. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, apenas para determinar que o Estado do Tocantins promova a inclusão do nome da ora agravante no RAIS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas no tocante à condenação do quantum da verba honorária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)